Jailbreak é legal, concluem reguladores federais dos EUA
Parecer estabelece que consumidores que desbloqueiam seus smartphones não estão sujeitos a processo criminal, mas sob condições.
Se você fizer jailbreak em seu iPhone para instalar software de terceiros, poderá fazê-lo com a tranquilidade de saber que não estará violando as leis americanas de direitos de propriedade intelectual, segundo parecer de reguladores federais americanos divulgado nesta segunda-feira (26/7).
Oficiais da Biblioteca do Congresso dos EUA decidiram, nesta segunda-feira, que os consumidores que burlam as proteções digitais de seus smartphones para instalar aplicações não aprovadas – uma prática popularmente conhecida como jailbreaking – estão livres de serem processados com base na cláusula de combate a contornos desse tipo da Digital Millennium Copyright Act (DMCA).
A isenção proposta para o jailbreak foi solicitada inicialmente em 2008 pela Electronic Frontier Foundation (EFF), que argumentou que os usuários deveriam ter a permissão de fazer jailbreak em seus celulares para instalar, para uso pessoal, softwares de terceiros legalmente adquiridos.
A Apple, por sua vez, opôs-se à isenção em um extenso relatório, dizendo que tal tolerância ao jailbreak levaria à expansão da pirataria e ao aumento de seus custos de suporte. Dois desenvolvedores de software, a Mozilla Corporation e a Skype Communications, apresentaram pareceres favoráveis à posição da EFF.
A DMCA proíbe expressamente que usuários contornem tecnologias de proteção contra cópias, tais como o Digital Rights Management (DRM). A cada três anos, no entanto, a Biblioteca do Congresso – sob solicitação do Oficial de Registros de Direitos de Autor dos EUA – emite pareceres sobre as categorias de materiais fora do âmbito da lei.
As decisões perdem a validade depois de três anos, o que significa que pareceres anteriores emitidos em 2006, 2003 e 2000 já não são mais válidos. As outras isenções atribuídas pela Biblioteca na segunda-feira permitem o contorno de proteções para material protegido por direitos de autor em DVDs para educadores, autores de documentários e vídeos não comerciais; software para permitir que telefones se conectem com redes de celular; quebra de medidas de proteção de videogames para propósito de testes ; e e-books cujas proteções impedem o uso de leitores de tela e de funções de leitura em voz alta.
Vale destacar que a norma sobre jailbreak não força a Apple ou outro fabricante de aparelhos a remover a proteção contra cópias de seu software. O que muda é que aqueles usuários que escolheram burlar tais proteções não serão sujeitos a processo criminal. Mas a decisão só admite o jailbreaking para o uso de software legalmente adquirido; os usuários não podem usar o parecer como defesa para instalar aplicativos piratas.
Ainda será preciso esperar para ver que efeito a decisão terá no desenvolvimento de software móvel. O jailbreaking tem se tornado lugar comum desde os primeiros dias após o lançamento do iPhone original e, apesar das repetidas tentativas da Apple para combatê-lo, a prática continua a todo vapor.
Ao mesmo tempo, a Apple não tem o costume de abrir processos contra indivíduos que fazem jailbreak em seus celulares ou pessoas que desenvolvem os métodos de jailbreak.
Em teoria, a isenção poderia tornar legítima a ação de pessoas e empresas que já criam software que não exigem a aprovação da Apple, o que por sua vez poderia abrir a porta para que empresas estabelecidas, como a Mozilla, criem software que a Apple, de outro modo, não aprovaria – uma versão nativa para iPhone do navegador Firefox, por exemplo.
Contudo, qualquer programa desenvolvido dessa forma estaria sob risco de se tornar irrelevante quando as isenções expirarem em três anos (caso a isenção para jailbreak não seja renovada).
Há também a possibilidade de que o ato de legitimizar o jailbreak possa levar a Apple a relaxar algumas de suas restrições ao desenvolvimento de software iPhone, mas dado o sucesso estrondoso da App Store, isso parece improvável.
Por outro lado, isso dá potencialmente à Apple argumentos contra aqueles que acusam a App Store de coibir a concorrência; a empresa poderia usar o parecer de isenção para mostrar que os apps que a Apple rejeita por não atingirem os padrões da empresa podem ser distribuídos via jailbreak – apesar de isso também não parecer provável.
Em resumo, apesar de a decisão ser certamente uma vitória para a EFF e a comunidade de jailbreaking, não espere que ela vá mudar a situação de forma instantânea ou dramática. Para a maioria, o jailbreak permanece como uma prática de nicho, voltada apenas a quem tem experiência técnica – apenas uma parte dos milhões de consumidores atuais de iPhone.
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