Anatel autoriza aquisição de ações da Oi pela PT
O Conselho Diretor da Anatel decidiu hoje, por unanimidade, conceder anuência prévia à operação de aquisição, por parte da Portugal Telecom, de ações representativas de emissão de sociedades controladoras do grupo Oi, com efeitos a partir da regularização fiscal das requerentes. De acordo com comunicado, as empresas só poderão implementar a operação após quitarem todos os seus débitos referentes a receitas do Fistel, o que inclui multas com prazo de pagamento vencido decorrentes de processos administrativos já transitados em julgado. Para a fiscalização da obrigação de regularização fiscal prévia, a Anatel determinou que as partes devem informar à Agência a efetivação do primeiro ato de implementação da operação em até 20 dias úteis a partir desse fato, ocasião em que a Anatel poderá confirmar se, na data da efetivação da operação, as requerentes estavam regulares com suas obrigações fiscais.
(Redação - Agência IN)
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