Justiça cassa decreto do projeto Rio Limpo da prefeitura

Publicado em 2 de maio, ato de Paes proibia certos tipos de propagandas, como anúncios em prédios

O decreto que instituiu o programa Rio Limpo, que proibiu publicidades em alguns prédios e outdoors, foi cassado ontem com unanimidade pela Justiça. Com isso, o prefeito Eduardo Paes fica proibido de retirar outdoors e de revogar autorizações de exibição de publicidades.

A Prefeitura, por meio da Seop (Secretaria Especial de Ordem Pública), afirmou que vai recorrer da decisão da 15ª Câmara Cível, que compete à zona sul e ao Centro - o programa ainda alcança a região da Grande Tijuca.

O relator do processo, desembargador Celso Ferreira Filho, elogiou, em seu voto, o empreendedorismo de Paes, mas alegou que ele agiu "açodadamente", burlando a lei e invadindo, "sem qualquer cerimônia", assunto de competência da Câmara Municipal.

A medida foi tomada com base em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Empresas de Publicidade de Exterior do Estado.

Denúncias em apuração

O decreto de Paes tinha como objetivo combater a poluição visual e foi publicado no dia 2 de maio. Centro e zona sul foram as duas primeiras áreas a receber as operações.

Foi criada a ZPPA (Zona de Preservação Paisagística e Ambiental), que proibiu empenas, marquises e anúncios no alto de edifícios. Letreiros de lojas, bares, restaurantes, bancos e shoppings poderiam ter 1,5, 4 ou 10 m², conforme a largura da fachada do imóvel.

Em 10 de agosto, o projeto chegou à Grande Tijuca, ampliando para 34 bairros.