Anatel ainda negocia pagamento de multas antigas Relatório da Agência denuncia inadimplência do setor nos últimos dois anos

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Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações aplicou nesta sexta-feira, 15, multa de R$ 34 milhões à operadora Oi pelo descumprimento de metas de qualidade. No entanto, apesar da fiscalização, muitas das sanções determinadas não são quitadas pelas empresas de telefonia.

Relatório obtido em janeiro pelo Olhar Digital indica que a Anatel ainda negocia débitos que ficaram pendentes nos últimos dois anos. Das 4.974 multas constituídas no período (nome dado quando já não cabe mais recurso), apenas 49% tinham sido integralmente quitadas até o dia 20 do mês passado. 

Segundo a Agência, os bons pagadores depositaram R$ 13,6 milhões nos cofres do Tesouro Nacional, responsável por administrar o dinheiro da Anatel. Mas a Agência briga por outros R$ 194 milhões que, acrescidos ao que já foi pago, totalizariam os R$ 207,7 milhões previstos. As contas consideram acréscimos moratórios e eventuais juros praticados e foram feitas com base no documento enviado pelo órgão.

Embora o montante impressione, ele poderia ser maior. De todas as multas anunciadas no ano passado, 40% foram desconsideradas durante o processo de apuração e julgamento das irregularidades previamente identificadas.

Providências

A Anatel diz tomar medidas para acabar com a inadimplência. Segundo o relatório, os devedores de 615 multas (equivalente a R$ 52 milhões) foram avisados de que seriam incluídos no Cadin - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – caso não efetuassem o pagamento em até 75 dias após o recebimento da cobrança.

Assim que expirado o prazo, o devedor é inscrito no Cadin e tem o processo encaminhado também para o Dívida Ativa, programa aberto para consulta de débitos. Escapam da punição apenas os casos em que o valor do crédito seja inferior aos limites mínimos previstos em lei: iguais ou superiores a R$ 1 mil, no caso do  Cadin, e até R$ 500 no Dívida Ativa. Segundo a Anatel, 32% das 2,54 mil multas já aparecem nos dois cadastros.

Há também as sanções que se encontram suspensas judicialmente. Apesar de representarem apenas 0,48% do total das penalidades constituídas, elas correspondem a 63,18% dos R$ 207,7 milhões previstos pela Anatel. O órgão atribui a discrepância ao fato de grandes empresas responderem pelas multas com os valores mais altos, geralmente questionadas na Justiça.

As companhias consideradas inadimplentes estão sujeitas a restrição da certidão negativa de débitos e impedimento no licenciamento de novas estações. Por outro lado, estar em dia com a Agência oferece condições privilegiadas para participar de licitações, requerer outorgas e celebrar contratos.

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