Parceria entre Facebook e governo é ilegal

A parceria do governo brasileiro com o Facebook contraria a garantia de neutralidade e direitos do consumidor. De acordo com a Associação de Consumidores Proteste, o acordo, que prevê o acesso à internet restrito a determinados aplicativos e conteúdos fere a liberdade de escolha e a proibição de venda casada.

Para a associação, o objetivo real da parceria é fisgar usuários para a plataforma e para as empresas parceiras que atuam na camada de infraestrutura, e não levar internet à população de baixa renda.
"O Facebook não explica durante quanto tempo os beneficiários poderão manter o acesso gratuito e nem quais os critérios serão utilizados para definir as áreas de implantação do projeto", explica Flávia Lefèvre Guimarães, conselheira da Proteste e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

De acordo com a conselheira, ao se autodenominar de Internet.org, o projeto está violando o direito à informação e caracterizando-se como publicidade enganosa por não se tratar de acesso à internet, por utilizar o .org, que indica fins não comerciais ou lucrativos e por ser "uma estratégia para apropriação do novo meio de produção que é a internet". Em maio deste ano a Proteste e outras 33 entidades entregaram uma carta à Dilma Rousseff com críticas ao projeto.17