TELECOMUNICAÇÕES
Liminar pode levar a Oi a pagar multa de R$ 490 milhões
Contrato de compra da Brasil Telecom estabelece data limite para que as mudanças na legislação, necessárias para a conclusão da fusão, aconteçam, sob pena de multa milionária.
Por REDAÇÃO COMPUTERWORLD
A liminar obtida hoje pela Abramulti(Associação Nacional dos Provedores de Internet e de Empresas de Multimídia) pode impedir a fusão da Oi com a Brasil Telecom. Caso a justiça demore para resolver a questão, a Oi corre o risco de pagar uma multa de 490 milhões de reais.
No contrato de compra, assinado em abril, as empresas estabeleceram uma data limite, que se encerra no final de dezembro, para que asmudanças na legislação que precisam ser feitas para possibilitar a negociação aconteçam. Caso contrário, a Oi estará sujeita ao pagamento de multa.
Uma dessas principais mudanças é, justamente, a que está sendo impedida de ser votada pela liminar: que uma concessionária compre outra concessionária de região diferente. A Abramulti pede a exclusão de dois artigos do novo Plano Geral de Outorgas, que está sendo discutido hoje (16/10) no conselho diretor da Anatel.
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