Celular 'xing-ling' no Brasil pode render multa de até R$ 3 milhões

Fabricantes, vendedores e usuários estão sujeitos a penalidades

A Agência Nacional de Telecomunicações confirmou ao Olhar Digital a existência de um despacho determinando que as operadoras tomem uma atitude para bloquear os celulares não-homologados, os famosos "xing-lings".

Até janeiro de 2014, as empresas de telefonia precisam apresentar soluções para acabar com o acesso dos celulares não-homologados às suas redes. "[O ofício] é decorrente de diversos procedimentos administrativos para saber se as operadoras conseguiriam controlar isso", informou a Anatel.

Anteriormente, o órgão já havia explicado à reportagem que o aparelho precisa de certificação porque ela serve como garantia de que tudo funciona conforme as necessidades locais .

Consumidores, fabricantes e vendedores podem até ser punidos por causa dos xing-lings.

O Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações prevê multas com valores entre R$ 100 e R$ 3 milhões, dependendo da natureza e gravidade da infração, dos danos causados por ela, da situação econômica do infrator e do tipo de vantagem que ele tirou, além de reincidências e circunstâncias agravantes.

Só que essas penalidades constam numa Resolução de 30 de novembro de 2000, e as operadoras sempre tiveram esse conhecimento. Além disso, o texto que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP) é de 2007 e já previa que as operadoras podem interromper o serviço, se o usuário sair da linha.

Isso pode acontecer, por exemplo, "se o usuário apresentar para ativação modelo de estação móvel [celular] não certificado ou de certificação não aceita pela Anatel" - conforme determina o Inciso III do Artigo 30.

Ou seja, o que a Anatel quer agora é que a recomendação se torne uma obrigação. Se antes as operadoras escolhiam se cortavam ou não a linha atribuída a um aparelho irregular, agora terão de fazer isso.

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