Governo combate tarifas abusivas nas ligações de celulares pré-pagos
Projeto de lei prevê diminuir a diferença de preço em relação ao plano pós-pago, que chega a ser de 300%
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Por isso, nesta terça-feira, 03, a Comissão da Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que coíbe a diferença abusiva entre preços e tarifas entre os planos de serviço pós e pré-pago (PL 3906/12).
“Estamos fazendo uma correção, pois há muita gente ganhando em cima disso”, afirmou o deputado Eliene Lima (PSD-MT), relator do projeto, ao Jornal da Câmara. Segundo Lima, as diferenças entre os valores chegam até a 300%.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações, em abril, 80% das 264 milhões de linhas móveis no Brasil usavam sistema pré-pago.
Mesmo com a aprovação da proposta, a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonte diz que ainda não dá para saber se, na prática, os serviços pré-pagos vão ficar mais baratos.
Para o relator, o projeto dará a Anatel um instrumento legal efetivo para supervisionar os preços cobrados.
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