Internet - proteste entra com ação civil contra operadoras
Proteste tenta bloquear venda de planos que cortem internet móvel
A associação de consumidores Proteste entrou nesta terça-feira, 12, com um processo de ação civil pública contra as operadoras TIM, Oi, Vivo, Claro e NET para que sejam impedidas de vender novos planos que cortem a conexão ao fim da franquia do 3G e da internet fixa.
De acordo com a associação, a prática fere o inciso IV do artigo 7º do Marco Civil da Internet, que estabelece que o acesso à rede é essencial para o exercício de cidadania e só pode ser interrompido caso não seja realizado o pagamento.
“Trata-se de prática abusiva alterar contratos, mesmo os que já estavam em vigor antes da aprovação do Marco Civil da Internet, porque o serviço de conexão à internet não é um serviço de telecomunicações” afirma a Proteste.
A ação pede que as condições originais dos contratos que oferecem acesso ilimitado sejam garantidas, com ou sem redução de velocidade. Contratos que discriminam a redução da velocidade também não poderão bloquear o acesso à internet. “Questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet devem ser resolvidas exclusivamente à luz do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor”, explica a associação.
Caso seja aprovada, a medida deve valer em todo o território brasileiro
A associação de consumidores Proteste entrou nesta terça-feira, 12, com um processo de ação civil pública contra as operadoras TIM, Oi, Vivo, Claro e NET para que sejam impedidas de vender novos planos que cortem a conexão ao fim da franquia do 3G e da internet fixa.
De acordo com a associação, a prática fere o inciso IV do artigo 7º do Marco Civil da Internet, que estabelece que o acesso à rede é essencial para o exercício de cidadania e só pode ser interrompido caso não seja realizado o pagamento.
“Trata-se de prática abusiva alterar contratos, mesmo os que já estavam em vigor antes da aprovação do Marco Civil da Internet, porque o serviço de conexão à internet não é um serviço de telecomunicações” afirma a Proteste.
A ação pede que as condições originais dos contratos que oferecem acesso ilimitado sejam garantidas, com ou sem redução de velocidade. Contratos que discriminam a redução da velocidade também não poderão bloquear o acesso à internet. “Questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet devem ser resolvidas exclusivamente à luz do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor”, explica a associação.
Caso seja aprovada, a medida deve valer em todo o território brasileiro
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